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Neste espaço, buscamos indexar, classificar e disponibilizar normas jurídicas que regulam o uso das línguas e o exercício dos direitos linguísticos no Brasil. Você também pode contribuir informando-nos sobre Leis, Projetos de Lei, Atos Normativos, Decisões Judiciais etc. relacionados a essas questões: observatorio@direitolinguistico.com.br.
Nossa primeira coleção são as Leis Brasileiras de Cooficialização de Línguas. Você pode consultá-las:
- No catálogo completo
- Por categoria:
- Tipo de Jurisdição (estadual ou municipal)
- Estado/Município
- Língua (indígena, alóctone, gestual)
- Conteúdo jurídico (segundo uma classificação de importantes disposições normativas)
Última atualização:
| Versão | 14/10/2025 |
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— Leis e atos normativos indexados
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117 |
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— Leis que cooficializam línguas
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97 |
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— Municípios com línguas cooficiais
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91 |
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— Estados com línguas cooficiais
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3 |
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— Línguas cooficializadas
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59 |
Leis a serem incluídas na próxima atualização:
- Lei n. 1.682/2025 - Do Município de Ivorá / RS
- Lei n. 1.716/2025 - Do Município de Silveira Martins / RS
- Lei n. 1.909/2025 - Do Município de São Jorge / RS
Projetos de lei aprovados, em relação aos quais aguardamos informação de promulgação como lei (*):
- Projeto de Lei n. 013/2025 - Do Município de Santa Cruz de Cabrália / BA
- Projeto de Lei Ordinária n. 123/2025 - Do Município de Teófilo Otoni / MG
(*) A aprovação do projeto de lei pelo Poder Legislativo é condição necessária e um passo fundamental para que a cooficialização possa ocorrer. Mas a cooficialição só ocorre efetivamente quando o Poder Executivo (ou o próprio Poder Legislativo, a depender do trâmite) realiza a promulgação e a publicação da lei.
Como citar:
— O repositório como um todo:
MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 14 out. 2025. Disponível em: https://direitolinguistico.com.br/repositorio. Acesso em: {data da consulta}.
— Um item do repositório:
{JURISDIÇÃO}. {Epígrafe}. {Ementa}. In: MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 14 out. 2025. Disponível em: {Link da item}. Acesso em: {data da consulta}.