Seja bem-vindo(a) ao Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)!
Neste espaço, buscamos indexar e disponibilizar normas jurídicas que regulam o uso das línguas e o exercício dos direitos linguísticos no Brasil. Você também pode contribuir informando-nos sobre Leis, Projetos de Lei, Atos Normativos, Decisões Judiciais etc. relacionados a essas questões: observatorio@direitolinguistico.com.br.
Nossa primeira coleção são as Leis Brasileiras de Cooficialização de Línguas. Você pode consultá-las:
- No catálogo completo
- Por categoria (Tipo de Jurisdição, Estado/Município, Língua, Conteúdo jurídico)
- Por meio do recurso "Busca Avançada"
Versão: 27/08/2025
— Leis e atos normativos indexados: 108
— Leis que cooficializam línguas: 92
— Municípios com línguas cooficiais: 86
— Estados com línguas cooficiais: 3
— Línguas cooficializadas: 59
Como citar:
— A base de dados como um todo:
MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 27 ago. 2025. Disponível em: https://direitolinguistico.com.br/repositorio. Acesso em: {data da consulta}.
— Um item da base de dados:
{JURISDIÇÃO}. {Epígrafe}. {Ementa}. In: MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 27 ago. 2025. Disponível em: {Link da item}. Acesso em: {data da consulta}.