Seja bem-vindo(a) ao Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)!
Neste espaço, buscamos indexar e disponibilizar normas jurídicas que regulam o uso das línguas e o exercício dos direitos linguísticos no Brasil. Você também pode contribuir informando-nos sobre Leis, Projetos de Lei, Atos Normativos, Decisões Judiciais etc. relacionados a essas questões: observatorio@direitolinguistico.com.br.
Nossa primeira coleção são as Leis Brasileiras de Cooficialização de Línguas. Você pode consultá-las:
Última atualização: 06/01/2024
- Leis indexadas: 79
- Municípios com línguas cooficiais: 71
- Estados com línguas cooficiais: 1
- Línguas cooficializadas: 40