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Neste espaço, buscamos indexar, classificar e disponibilizar normas jurídicas que regulam o uso das línguas e o exercício dos direitos linguísticos no Brasil. Você também pode contribuir informando-nos sobre Leis, Projetos de Lei, Atos Normativos, Decisões Judiciais etc. relacionados a essas questões: observatorio@direitolinguistico.com.br.
Nossa primeira coleção são as Leis Brasileiras de Cooficialização de Línguas. Você pode consultá-las:
- No catálogo completo
- Por categoria:
- Estado/Município (jurisdição e tipo de jurisdição)
- Língua (indígena, alóctone, gestual)
- Conteúdo jurídico (segundo uma classificação de importantes disposições normativas)
Última atualização:
| Versão | 18/12/2025 |
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— Leis e atos normativos indexados
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126 |
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— Leis que cooficializam línguas
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103 |
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— Municípios com línguas cooficiais
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96 |
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— Estados com línguas cooficiais
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3 |
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— Línguas cooficializadas
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61 |
Inclusões previstas para a próxima atualização:
- Município de São Jorge / RS - Decreto n. 1.652/2025
- Município de Rio Tinto / PB - Lei n. 1.263/2026
- Município de Santa Maria de Jetibá / ES - Lei n. 3.027/2026
- Município de Veranópolis / RS - Lei n. 8.620/2026
- Município de Sananduva / RS - Lei n. 3.690/2026
- Município de Itá / SC - Lei n. 2.882/2026
Como citar:
— O repositório como um todo:
MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 18 dez. 2025. Disponível em: https://direitolinguistico.com.br/repositorio. Acesso em: {data da consulta}.
— Um item do repositório:
{JURISDIÇÃO}. {Epígrafe}. {Ementa}. In: MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil: Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística, 18 dez. 2025. Disponível em: {Link da item}. Acesso em: {data da consulta}.