Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)

Lei n. 210/2006 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM

Item

Denominação

Lei n. 210/2006 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM

Epígrafe

Lei nº 210 de 31 de outubro de 2006

Ementa

Dispõe sobre a Co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa no Município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas.

Jurisdição

Município de São Gabriel da Cachoeira / AM

Data de Promulgação/Publicação

31/10/2006

Conteúdo Jurídico

[CO.1.2] - Disciplina o status de "língua cooficial" ou similar
[CO.2.7] - Ratifica determinadas línguas como cooficiais
[CO.3.1] - Autoriza/Determina a regulamentação/normatização da cooficialização
[CO.4.1] - Cria ou prevê a criação de órgãos/organismos responsáveis pela implementação da cooficialização

Língua(s) Cooficializada(s)

Baníua ou Baniwa [BWI] — Ratificação da Cooficialização
Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL] — Ratificação da Cooficialização
Tucano ou Tukano [TUO] — Ratificação da Cooficialização

Fonte(s)

[Extraído de:] ALMEIDA, Alfredo Wagner Berno de. Terra das Línguas: Lei Municipal de Oficialização de Línguas Indígenas. São Gabriel da Cachoeira, Amazonas. (Coleção Tradição e Ordenamento Jurídico, v. 3). Manaus, Amazonas, Brasil: Universidade Federal do Amazonas; Fundação Ford, 2007. pp. 80-84.

Norma(s) Relacionada(s)

Ratifica/Complementa a Lei n. 145/2002.

Lei n. 145/2002 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM

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Lei de Cooficialização [Ratificação e Regulamentação] - São Gabriel da Cachoeira / AM (Baníua, Nheengatu, Tucano)