Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS

Denominação: Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS
Epígrafe: Lei Municipal n° 1538, de 04 de abril de 2023
Ementa: Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.
Jurisdição: Município de Miranda / MS
Data de Promulgação/Publicação: 04/04/2023
Conteúdo Jurídico: [CO.1.8] - Altera/Acrescenta disposições que disciplinam o status de "língua cooficial" ou similar
[CO.2.2] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (acrescentando a instrumento anterior)
[CO.2.7] - Ratifica determinadas línguas como cooficiais
Língua(s) Cooficializada(s): Língua Brasileira de Sinais [BZS]
Língua Terena de Sinais [MIS]
Quiniquinau ou Kinikinau [GQN]
Terena [TER] — Ratificação da Cooficialização
Fonte(s): https://www.diariooficialms.com.br/baixar-materia/423455/9e2318784504bc627ccb6f0f318cfbc6
Norma(s) Relacionada(s): — Altera a Lei n. 1.382/2017:; Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS
Obtenha mais dados do Ente Federativo: Dados do IBGE; Sítio Web da Prefeitura Municipal; Sítio Web da Câmara de Vereadores

Coleções: Leis de Cooficialização de Línguas; Leis secundárias à Cooficialização de Línguas; Normas Linguísticas