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Neste espaço, buscamos indexar e disponibilizar normas jurídicas que regulam o uso das línguas e o exercício dos direitos linguísticos no Brasil. Você também pode contribuir informando-nos sobre Leis, Projetos de Lei, Atos Normativos, Decisões Judiciais etc. relacionados a essas questões: observatorio@direitolinguistico.com.br.
Nossa primeira coleção são as Leis Brasileiras de Cooficialização de Línguas. Você pode consultá-las:
Como citar:
MATOS, Marcos Paulo Santa Rosa; Instituto de Investigação e Desenvolvimento em Política Linguística. Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas. [Base de dados]. Brasil, 20 nov. 2024. Disponível em: https://direitolinguistico.com.br/repositorio. Acesso em: {data da consulta}.