Lei n. 13/2021 - Do Município de Monsenhor Tabosa / CE
Item
- Denominação
- Lei n. 13/2021 - Do Município de Monsenhor Tabosa / CE
- Epígrafe
- Lei nº 13, de 03 de maio de 2021
- Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do Município de Monsenhor Tabosa e dá outras providências
- Jurisdição
- Do Município de Monsenhor Tabosa / CE
- Data de Promulgação/Publicação
- 03/05/2021
- Tipo de Legislação
- Norma de Declaração de Cooficialidade
- Língua(s) Cooficializada(s)
- Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL]
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