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Lei n. 845/2024 - Do Município de Dois Irmãos do Buriti / MS

Item

Denominação
Lei n. 845/2024 - Do Município de Dois Irmãos do Buriti / MS
Epígrafe
Lei nº 845, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa
Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Terena no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências.
Jurisdição
Município de Dois Irmãos do Buriti / MS
Data de Promulgação/Publicação
27/02/2024
Conteúdo Jurídico
[CO.1.1] - Institui/Inaugura o status de "língua cooficial" ou similar
[CO.1.2] - Disciplina o status de "língua cooficial" ou similar
[CO.2.1] - Proclama determinadas línguas como cooficiais (originalmente)
Língua(s) Cooficializada(s)
Terena [TER]
Fonte(s)
https://leismunicipais.com.br/a/ms/d/dois-irmaos-do-buriti/lei-ordinaria/2024/85/845/lei-ordinaria-n-845-2024-dispoe-sobre-a-co-oficializacao-da-lingua-terena-no-municipio-de-dois-irmaos-do-buriti-ms-e-da-outras-providencias?q=co-oficial
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Lei de Cooficialização - Dois Irmãos do Buriti / MS

Tags

Tipo de Jurisdição: Municipal Tipo de Legislação: Cooficialização Município: Dois Irmãos do Buriti MS Estado: Mato Grosso do Sul Tipo de Língua: Terena Língua: Indígena Conteúdo Jurídico: [CO.1.1] Conteúdo Jurídico: [CO.1.2] Conteúdo Jurídico: [CO.2.1]