Lei n. 1.888/2023 - Do Município de Porto Seguro / BA
Item
- Denominação
- Lei n. 1.888/2023 - Do Município de Porto Seguro / BA
- Epígrafe
- Lei Municipal nº 1.888/23, de 02 de maio de 2023
- Ementa
- Dispõe sobre cooficialização do Patxôhã (língua materna do Povo Indígena Pataxó) no Município de Porto Seguro e dá outras providências
- Jurisdição
- Município de Porto Seguro / BA
- Data de Promulgação/Publicação
- 02/05/2023
- Tipo de Legislação
- Norma de Declaração de Cooficialidade
- Língua(s) Cooficializada(s)
- Pataxó ou Patxôhã [PTH]
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