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Município: Miranda MS
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Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS Dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no Município de Miranda/MS e dá outras providências. -
Lei n. 1.417/2019 - Do Município de Miranda / MS Altera os dispositivos da Lei nº 1.382 de 12 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.