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Município: Canguçu RS
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Lei n. 3.473/2010 - Do Município de Canguçu / RS Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana no Município de Canguçu/RS e a inclusão da disciplina de estudo da língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências