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Município: Canguçu RS
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Lei n. 3.473/2010 - Do Município de Canguçu / RS Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana no Município de Canguçu/RS e a inclusão da disciplina de estudo da língua no currículo escolar nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. -
Lei n. 5.215/2021 - Do Município de Canguçu / RS Altera a redação do art. 3º e do seu § 4º e art. 6º da Lei 3.473 de 30 de julho de 2010.