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Repositório Brasileiro de Legislações Linguísticas (RBLL)
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Língua: Vestfaliano
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Classe de recurso
Criado
Título
Ascendente
Descendente
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Lei n. 1.302/2016 - Do Município de Westfália / RS
Dispõe sobre a co-oficialização da Língua do Plattdüütsch (Sapato de Pau), à Língua Portuguesa no Município de Westfália e dá outras providências
Lei n. 5.348/2021 - Do Município de Palmeira / PR
Dispõe sobre a cooficialização da Língua Plautdietsch à Língua Portuguesa no Município de Palmeira
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