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Conteúdo Jurídico: [CO.2.8]
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Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências. -
Lei n. 1.561/2023 - Do Município de União da Serra / RS Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.555/2022. -
Lei n. 145/2002 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Dispõe sobre a co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa à Língua Portuguesa, no município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas.