Itens
Tag
Conteúdo Jurídico: [CO.2.7]
-
Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências. -
Lei n. 210/2006 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Dispõe sobre a Co-oficialização das Línguas Nheengatu, Tukano e Baniwa, à Língua Portuguesa no Município de São Gabriel da Cachoeira/Estado do Amazonas.