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Quadro sinótico das normas de cooficialização de línguas no Brasil

Sobre esta versão:

Data: 01/03/2025
— Leis indexadas: 85
— Municípios com línguas cooficiais: 75
— Estados com línguas cooficiais: 3
— Línguas cooficializadas: 58

Parte 1 - Normas que proclamam determinadas línguas como cooficiais:

Jurisdição Norma Cooficializadora Data Língua [ISO 639-3] Classif.
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Capom-Patamona ou Kapon-Patamona [AKE] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Hixcariana ou Hixkaryana [HIX] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Ianomâmi ou Yanomami [WCA] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Iecuana-Maiongongue ou Yekwana-Maiongong [MCH] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Ingaricó ou Ingarikó [AOC] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Macu ou Maku [XAK] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Macuxi ou Makuxi [MBC] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Ninam [SHB] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Sanumá [XSU] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Tarepangue-Pemom ou Pemon-Taurepang [AOC] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Uapixana ou Wapixana [WAP] Indígena
Estado de Roraima Lei n. 2.055/2024 16/09/2024 Uauai ou Waiwái [WAW] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Aparaí ou Aparai [APY] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Calina ou Kalìna [CAR] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Caripuna do Amapá (Crioulo Caripuna) ou Lanc-Patuá ou Kheuól Karipuna [KMV] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Caxuiana ou Kaxuyana [KBB] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Galibi-Maruorno (Crioulo Galibi-Maruorno) ou Kheuól Galibi-Marworno [CAR] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Oiampi ou Wajãpi [OYM] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Palicur ou Parikwaki [PLU] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Tiriró ou Tiriyó [TRI] Indígena
Estado do Amapá Lei n. 3.146/2024 12/12/2024 Uaiana ou Wayana [WAY] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Apurinã [APU] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Baníua ou Baniwa [BWI] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Canamari ou Kanamari [KNM] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Desana [DES] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Ianomâmi ou Yanomami [WCA] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Marubo [MZR] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Matis [MPQ] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Matsé [MCF] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Maué ou Mawé [MAV] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Mura [MYP] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Tariana [TAE] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Ticuna ou Tikuna [TCA] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Tukano [TUO] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Uaimiri ou Waimiri [ATR] Indígena
Estado do Amazonas Lei n. 6.303/2023 19/07/2023 Uauai ou Waiwai [WAW] Indígena
Município de Antônio Carlos / SC Lei Legislativa n. 132/2010 21/09/2010 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Antônio Prado / RS Lei n. 3.017/2016 28/09/2016 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Áurea / RS Lei n. 2.181/2022 22/07/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Barão / RS Lei n. 2.451/2021 14/04/2021 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Barão / RS Lei n. 2.451/2021 14/04/2021 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Barra do Corda / MA Lei n. 900/2020 07/07/2020 Guajajara-Teneteara ou Guajajara-Tenetehara [GUB] Indígena
Município de Bento Gonçalves / RS Lei n. 6.109/2016 07/06/2016 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Bonfim / RR Lei n. 211/2014 04/12/2014 Macuxi ou Makuxi [MBC] Indígena
Município de Bonfim / RR Lei n. 211/2014 04/12/2014 Uapixana ou Wapixana [WAP] Indígena
Município de Camargo / RS Lei n. 1.798/2017 31/10/2017 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Campina das Missões / RS Lei n. 3.342/2023 29/08/2023 Alemão [DEU] Alóctone
Município de Campina das Missões / RS Lei n. 3.342/2023 29/08/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de Campina das Missões / RS Lei n. 3.342/2023 29/08/2023 Russo [RUS] Alóctone
Município de Canguçu / RS Lei n. 3.473/2010 30/07/2010 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Cantá / RR Lei n. 281/2015 25/03/2015 Macuxi ou Makuxi [MBC] Indígena
Município de Cantá / RR Lei n. 281/2015 25/03/2015 Uapixana ou Wapixana [WAP] Indígena
Município de Carlos Gomes / RS Lei n. 1.618/2022 06/09/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Casca / RS Lei n. 3.049/2022 16/03/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Casca / RS Lei n. 3.049/2022 16/03/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Caxias do Sul / RS Lei n. 8.208/2017 09/10/2017 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Centenário / RS Lei n. 2.223/2025 18/02/2025 Polonês [POL] Alóctone
Município de Coronel Pilar / RS Lei n. 1.022/2023 04/05/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Coronel Sapucaia / MS Lei n. 1.412/2022 25/01/2022 Guarani [GUN] Indígena
Município de Cotiporã / RS Lei n. 2.998/2023 18/05/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Domingos Martins / ES Lei n. 2.356/2011 10/10/2011 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Doutor Ricardo / RS Lei n. 1.909/2019 21/08/2019 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Encantado / RS Lei n. 5.048/2023 28/12/2023 Italiano [ITA] Alóctone
Município de Encantado / RS Lei n. 5.048/2023 28/12/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Espigão d'Oeste / RO Lei n. 2.644/2023 11/04/2023 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Fagundes Varela / RS Lei n. 1.922/2016 10/06/2016 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Farroupilha / RS Lei n. 4.749/2022 19/08/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Flores da Cunha / RS Lei n. 3.180/2015 27/04/2015 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Garibaldi / RS Lei n. 5.568/2022 06/09/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Guabiju / RS Lei n. 1.315/2016 20/04/2016 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Guarani das Missões / RS Lei n. 3.147/2022 09/11/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Horizontina / RS Lei n. 4.217/2023 27/11/2023 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Horizontina / RS Lei n. 4.217/2023 27/11/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de Horizontina / RS Lei n. 4.217/2023 27/11/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Ijuí / RS Lei n. 7.421/2023 07/07/2023 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Ijuí / RS Lei n. 7.421/2023 07/07/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de Ijuí / RS Lei n. 7.421/2023 07/07/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Ipumirim / SC Lei n. 1.868/2020 17/12/2020 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Ipumirim / SC Lei n. 1.868/2020 17/12/2020 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Itacajá / TO Lei n. 595/2023 19/04/2023 Craó ou Krahô [XRA] Indígena
Município de Itaiópolis / SC Lei n. 1.054/2023 14/02/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de Itaiópolis / SC Lei n. 1.054/2023 14/02/2023 Ucraniano [UKR] Alóctone
Município de Itarana / ES Lei n. 1.195/2016 18/03/2016 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Ivorá / RS Lei n. 1.307/2018 23/03/2018 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de João Câmara / RN Lei n. 901/2024 06/08/2024 Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL] Indígena
Município de Laranja da Terra / ES Lei n. 510/2008 27/06/2008 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Laurentino / SC Lei n. 1.477/2021 19/10/2021 Trentino ou Dialeto Trentino [VEC] Alóctone
Município de Marau / RS Lei n. 6.140/2023 26/06/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Miranda / MS Lei n. 1.382/2017 12/04/2017 Terena [TER] Indígena
Município de Miranda / MS Lei n. 1.538/2023 04/04/2023 Língua Brasileira de Sinais [BZS] Gestual
Município de Miranda / MS Lei n. 1.538/2023 04/04/2023 Língua Terena de Sinais [MIS] Gestual
Município de Miranda / MS Lei n. 1.538/2023 04/04/2023 Quiniquinau ou Kinikinau [GQN] Indígena
Município de Monsenhor Tabosa / CE Lei n. 13/2021 03/05/2021 Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL] Indígena
Município de Nova Bassano / RS Lei n. 3.321/2022 01/09/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Nova Erechim / SC Lei n. 1.783/2015 11/08/2015 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Nova Pádua / RS Lei n. 1.214/2020 22/11/2020 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Nova Prata / RS Lei n. 11.299/2024 21/05/2024 Polonês [POL] Alóctone
Município de Nova Prata / RS Lei n. 11.299/2024 21/05/2024 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Nova Roma do Sul / RS Lei n. 1.310/2015 16/10/2015 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Palmeira / PR Lei n. 5.348/2021 15/07/2021 Vestfaliano ou Plautdietsch ou Plattdüütsch [NDS] Alóctone
Município de Pancas / ES Lei n. 987/2007 27/07/2007 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Paraí / RS Lei n. 3.122/2015 25/08/2015 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Paula Freitas / PR Lei n. 1.603/2022 09/11/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Paula Freitas / PR Lei n. 1.603/2022 09/11/2022 Ucraniano [UKR] Alóctone
Município de Pinto Bandeira / RS Lei n. 414/2019 20/12/2019 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Pomerode / SC Lei n. 2.251/2010 01/09/2010 Alemão [DEU] Alóctone
Município de Pomerode / SC Lei n. 2.907/2017 23/05/2017 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Porto Seguro / BA Lei n. 1.888/2023 02/05/2023 Pataxó ou Patxôhã [PTH] Indígena
Município de Prudentópolis / PR Lei n. 2.479/2021 13/10/2021 Ucraniano [UKR] Alóctone
Município de Putinga / RS Lei n. 2.330/2021 22/12/2021 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Rodeio / SC Lei n. 2.156/2020 14/07/2020 Trentino ou Dialeto Trentino [VEC] Alóctone
Município de Rondonópolis / MT Lei n. 13.094/2023 18/09/2023 Bororo ou Boe-Bororo [BOR] Indígena
Município de Santa Maria de Jetibá / ES Lei n. 1.136/2009 26/06/2009 Pomerano [NDS] Alóctone
Município de Santa Maria do Herval / RS Lei n. 1.272/2024 10/04/2024 Hunsriqueano ou Hunsrik ou Hunsrückisch [HRX] Alóctone
Município de Santa Teresa / ES Lei n. 2.812/2021 20/09/2021 Italiano [ITA] Alóctone
Município de Santo Antônio do Içá / AM Lei n. 298/2020 08/10/2020 Ticuna ou Tikuna [TCA] Indígena
Município de São Félix do Xingu / PA Lei n. 571/2019 13/11/2019 Caiapó-Mebengocre ou Kayapó-Mebêngôkre [TXU] Indígena
Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Lei n. 145/2002 11/12/2002 Baníua ou Baniwa [BWI] Indígena
Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Lei n. 145/2002 11/12/2002 Nheengatu ou Tupi-Nheengatu [YRL] Indígena
Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Lei n. 145/2002 11/12/2002 Tukano [TUO] Indígena
Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Lei n. 0084/2017 14/11/2017 Ianomâmi ou Yanomami [WCA] Indígena
Município de São João do Oeste / SC Lei n. 1.685/2016 12/07/2016 Alemão [DEU] Alóctone
Município de São Miguel do Oeste / SC Lei n. 8.310/2024 19/12/2024 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Serafina Corrêa / RS Lei n. 2.615/2009 13/11/2009 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Sete de Setembro / RS Lei n. 1.294/2022 27/12/2022 Polonês [POL] Alóctone
Município de Tacuru / MS Lei n. 848/2010 18/05/2010 Guarani [GUN] Indígena
Município de Tocantínia / TO Lei n. 411/2012 25/04/2012 Xerente ou Akwê-Xerente [XER] Indígena
Município de Ubiretama / RS Lei n. 3.118/2023 09/03/2023 Alemão [DEU] Alóctone
Município de Ubiretama / RS Lei n. 3.118/2023 09/03/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de União da Serra / RS Lei n. 1.555/2022 19/12/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Vila Flores / RS Lei n. 2.541/2022 05/07/2022 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Vila Pavão / ES Lei n. 671/2009 11/11/2009 Pomerano ou Pommersch [NDS] Alóctone
Município de Vista Alegre do Prata / RS Lei n. 3.276/2023 02/06/2023 Polonês [POL] Alóctone
Município de Vista Alegre do Prata / RS Lei n. 3.276/2023 02/06/2023 Talian ou Vêneto Brasileiro [VEC] Alóctone
Município de Westfália / RS Lei n. 1.302/2016 16/03/2016 Vestfaliano ou Plautdietsch ou Plattdüütsch [NDS] Alóctone

Parte 2 - Outras normas relacionadas à cooficialização de línguas:

Jurisdição Instrumento Normativo Data Tipo de Relação Norma Relacionada
Município de Canguçu / RS Lei n. 5.215/2021 23/11/2021 Alteração Lei n. 3.473/2010
Município de Miranda / MS Lei n. 1.417/2019 07/10/2019 Alteração Lei n. 1.382/2017
Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Lei n. 210/2006 31/10/2006 Complementação Lei n. 145/2002
Município de União da Serra / RS Lei n. 1.561/2023 07/02/2023 Alteração Lei n. 1.555/2022

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Quadro sinótico por data: