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Conteúdo Jurídico: [TL.CO.02.3]
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Lei n. 2.907/2017 - Do Município de Pomerode / SC Dispõe sobre a cooficialização da Língua Pomerana, à Língua Portuguesa, no Município de Pomerode - SC. -
Lei n. 84/2017 - Do Município de São Gabriel da Cachoeira / AM Dispõe sobre a cooficialização da Língua Yanomami, com o status de uso e prática reconhecidos juntamente com outras Línguas Indígenas e Língua Portuguesa no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.