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Conteúdo Jurídico: [TL.CO.01.9]
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Lei n. 1.417/2019 - Do Município de Miranda / MS Altera os dispositivos da Lei nº 1.382 de 12 de abril de 2017 e dá outras providências. -
Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.
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Lei n. 1.561/2023 - Do Município de União da Serra / RS Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.555/2022. -
Lei n. 5.215/2021 - Do Município de Canguçu / RS Altera a redação do art. 3º e do seu § 4º e art. 6º da Lei 3.473 de 30 de julho de 2010.