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Tipo de Legislação: Cooficialização
Tipo de Língua: Gestual
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Lei n. 1.263/2026 - Do Município de Rio Tinto / PB Dispõe sobre a oficialização da Língua Tupi Potiguara e da Língua Indígena Potiguara de Sinais como línguas cooficiais no território indígena de Monte Mor, Município de Rio Tinto, Estado da Paraíba, e dá outras providências. -
Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS Dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no Município de Miranda/MS e dá outras providências. -
Lei n. 1.417/2019 - Do Município de Miranda / MS Altera os dispositivos da Lei nº 1.382 de 12 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.