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Tipo de Legislação: Cooficialização
Tipo de Jurisdição: Municipal
Estado: Tocantins
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Lei n. 411/2012 - Do Município de Tocantínia / TO Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Akwê Xerente à Língua Portuguesa, no Município de Tocantínia —TO. -
Lei n. 595/2023 - Do Município de Itacajá / TO Dispõe sobre a cooficialização da Língua Krahô, junto a Língua Portuguesa, no Município de Itacajá/TO, e dá outras providências.