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Tipo de Legislação: Cooficialização
Tipo de Jurisdição: Municipal
Estado: Mato Grosso do Sul
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Lei n. 1.382/2017 - Do Município de Miranda / MS Dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no Município de Miranda/MS e dá outras providências. -
Lei n. 1.412/2022 - Do Município de Coronel Sapucaia / MS Dispõe sobre a cooficialização da Língua Guarani no Municipio de Coronel Sapucaia – MS. -
Lei n. 1.417/2019 - Do Município de Miranda / MS Altera os dispositivos da Lei nº 1.382 de 12 de abril de 2017 e dá outras providências.
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Lei n. 1.538/2023 - Do Município de Miranda / MS Emenda aditiva à Lei n. 1382 de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a cooficialização da Língua Terena no município de Miranda-MS e dá outras providências.
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Lei n. 2.905/2024 - Do Município de Amambai / MS Reconhece a Língua Guarani Kaiowá como língua cooficial no âmbito do Município de Amambai, e dá outras providências. -
Lei n. 845/2024 - Do Município de Dois Irmãos do Buriti / MS Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Terena no Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, e dá outras providências. -
Lei n. 848/2010 - Do Município de Tacuru / MS Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Guarani no Município de Tacuru/MS.