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Tipo de Legislação: Cooficialização
Município: São João do Oeste SC
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Lei n. 1.685/2016 - Do Município de São João do Oeste / SC Dispõe sobre a cooficialização da Língua Alemã no Município de São João do Oeste e dá outras providências. -
Lei n. 8.310/2024 - Do Município de São Miguel do Oeste / SC Dispõe sobre a cooficialização da Língua "Talian" no Município de São Miguel do Oeste e dá outras providências.