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Tipo de Legislação: Cooficialização
Estado: Pará
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Lei n. 571/2019 - Do Município de São Félix do Xingu / PA Dispõe sobre a cooficialização da Língua Mebêngôkre (Kayapó) no Município de São Félix do Xingu - PA e o incentivo da disciplina de estudo da língua no currículo escolar, nas escolas da rede municipal de ensino localizadas nas regiões em que predominam a população descendente no município.