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Tipo de Legislação: Cooficialização
Estado: Minas Gerais
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Lei n. 387/2022 - Do Município de Itueta / MG Dispõe sobre a co-oficialização da Língua Pomerana, à Língua Portuguesa, no Município de Itueta — MG. -
Lei n. 7.914/2025 - Do Município de Teófilo Otoni / MG Reconhece a Língua Maxakali como segunda língua oficial do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.